CC 208527 - DECISAO

CC 208527 - DECISAO

Na ausência de apreensão das cédulas supostamente falsificadas e de laudo pericial que ateste a qualidade da contrafação, não é possível verificar se a falsificação seria ou não grosseira; assim, é prematuro reconhecer a competência da Justiça Federal, devendo o inquérito permanecer sob a competência do Juízo de Direito da Vara Central de Inquéritos de Belo Horizonte - MG no atual estágio investigatório.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE BELO HORIZONTE - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Resolução)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE BELO HORIZONTE - MG, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Moeda Falsa, Conflito De Competência, Laudo Pericial, Competência Da Justiça Federal, Venda Pela Internet
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Moeda Falsa Conflito De Competência Laudo Pericial Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Resolução)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar inquérito sobre estelionato ou moeda falsa quando não há apreensão das cédulas nem laudo pericial?
  2. 2 Se a comercialização pela internet, sem outros elementos, atrai competência federal.

Ratio Decidendi

Na ausência de apreensão das cédulas supostamente falsificadas e de laudo pericial que ateste a qualidade da contrafação, não é possível verificar se a falsificação seria ou não grosseira; assim, é prematuro reconhecer a competência da Justiça Federal, devendo o inquérito permanecer sob a competência do Juízo de Direito da Vara Central de Inquéritos de Belo Horizonte - MG no atual estágio investigatório.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE BELO HORIZONTE - MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.