AREsp 2964890 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (referência às Súmulas 283/STF e 7/STJ), violando o dever de impugnação integral e a dialeticidade recursal, o que autoriza a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: GUILHERME TEIXEIRA SAKR; Agravante: WILLIAM TEIXEIRA SAKR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma; Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recursos Especial E Regimental Estelionato Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

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Parties

GUILHERME TEIXEIRA SAKR

Agravante

WILLIAM TEIXEIRA SAKR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma; Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (referência às Súmulas 283/STF e 7/STJ), violando o dever de impugnação integral e a dialeticidade recursal, o que autoriza a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial