AREsp 2287672 - ACORDAO

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Conhecer do agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para aplicar o entendimento jurisprudencial atual (alinhado ao STF) sobre a retroatividade da representação no crime de estelionato, determinando a remessa dos autos à primeira instância para que a vítima seja intimada a manifestar-se no prazo de 30 dias sobre eventual representação; mantendo-se, no mais, as conclusões do Tribunal de origem de que não houve violação do art.619 do CPP, não há parcialidade do juiz, a emendatio libelli foi válida, a gravação realizada por um dos interlocutores é lícita, não restou demonstrada quebra de cadeia de custódia, a materialidade e autoria estão comprovadas, a...

Parties
Agravante: AUREA HELIANE SAEZ MARCENES CASTELLOES MENEZES; Vítima: Banco Banrisul; Vítima: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido em parte; conhecido o agravo e parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Concussão, Representação, Retroatividade, Imparcialidade Do Juiz, Inépcia Da Denúncia, Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Ilegitimidade/licitidade Da Prova, Gravação Ambiental, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Concussão Representação Retroatividade Imparcialidade Do Juiz Inépcia Da Denúncia +7 more

Case Brief

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Parties

AUREA HELIANE SAEZ MARCENES CASTELLOES MENEZES

Agravante

Banco Banrisul

Vítima

Banco Santander

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da representação no crime de estelionato
  2. 2 violação do art. 619 do CPP
  3. 3 parcialidade/impedimento do juiz por atuação administrativa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para aplicar o entendimento jurisprudencial atual (alinhado ao STF) sobre a retroatividade da representação no crime de estelionato, determinando a remessa dos autos à primeira instância para que a vítima seja intimada a manifestar-se no prazo de 30 dias sobre eventual representação; mantendo-se, no mais, as conclusões do Tribunal de origem de que não houve violação do art.619 do CPP, não há parcialidade do juiz, a emendatio libelli foi válida, a gravação realizada por um dos interlocutores é lícita, não restou demonstrada quebra de cadeia de custódia, a materialidade e autoria estão comprovadas, a...

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; conhecido o agravo e parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a baixa dos autos à primeira instância para que a vítima seja intimada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca de representar ou não contra a parte ré (agravante)
  • Manter as demais conclusões da decisão agravada