AREsp 2907421 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao identificar que as teses recursais exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; a fundamentação da decisão agravada foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; e não houve demonstração de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena nem comprovação analítica de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: PAULO SOARES SILVA; Réu: PAULO SOARES BRANDÃO; Réu: PAULO THOMAZ DE AQUINO; Réu: J.C.B.O.; Réu: E.S.C.; Réu: EDILRENE; Réu: L.C.S.S.; Réu: P.S.B.; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Associação Criminosa Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SOARES SILVA

Agravante

PAULO SOARES BRANDÃO

Réu

PAULO THOMAZ DE AQUINO

Réu

J.C.B.O.

Réu

E.S.C.

Réu

EDILRENE

Réu

L.C.S.S.

Réu

P.S.B.

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial frente à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ilegalidade flagrante na dosimetria da pena (exasperação da pena-base)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao identificar que as teses recursais exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; a fundamentação da decisão agravada foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; e não houve demonstração de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena nem comprovação analítica de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.