RHC 209424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as declarações prestadas pela vítima às autoridades (pelo menos três) configuram manifestação inequívoca de interesse em ver processados os acusados, não exigindo a representação formalidades específicas, razão pela qual não restou demonstrada a decadência do direito de representação e o trancamento da ação penal mostrou-se inadequado no caso.

Parties
Agravante: ADILSON LOPES; Vítima: Devair; Noticiante/denunciado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Representação Da Vítima, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Decadência Do Direito De Representação Representação Da Vítima Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

ADILSON LOPES

Agravante

Devair

Vítima

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Noticiante/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de representação no crime de estelionato
  2. 2 Exigência de formalidades para a representação da vítima
  3. 3 Suficiência de manifestações prestadas em sede policial como representação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as declarações prestadas pela vítima às autoridades (pelo menos três) configuram manifestação inequívoca de interesse em ver processados os acusados, não exigindo a representação formalidades específicas, razão pela qual não restou demonstrada a decadência do direito de representação e o trancamento da ação penal mostrou-se inadequado no caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem