AREsp 2909646 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ: a representação foi considerada válida por meio do boletim de ocorrência e termo de declaração, inexistindo decadência/ extinção da punibilidade, e a recusa do ANPP foi suficientemente fundamentada pelo Ministério Público em elementos concretos (reiteração delitiva, gravidade concreta e vultoso prejuízo), atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: HUGO CESAR DOS SANTOS; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Decadência, Representação, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Representação Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 83/stj Súmula 283/stf

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Parties

HUGO CESAR DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da representação em crime de ação penal pública condicionada e possibilidade de decadência/ extinção da punibilidade
  2. 2 correção da negativa de oferecimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência consolidada (Súmula 83 STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ: a representação foi considerada válida por meio do boletim de ocorrência e termo de declaração, inexistindo decadência/ extinção da punibilidade, e a recusa do ANPP foi suficientemente fundamentada pelo Ministério Público em elementos concretos (reiteração delitiva, gravidade concreta e vultoso prejuízo), atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.