RHC 223552 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada do STJ admite que a representação exigida no crime de estelionato seja informal e possa ser deduzida do boletim de ocorrência, do comparecimento e das declarações das vítimas; no caso concreto, as declarações e a colaboração das supostas vítimas demonstraram inequivocamente a intenção de representar, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique o trancamento parcial da ação penal.

Parties
Recorrente: JULIANA XAVIER DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Nulidade Procesual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Estelionato Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus +1 more

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Parties

JULIANA XAVIER DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a representação da vítima nos crimes de estelionato exige formalidades específicas
  2. 2 Se a ausência de representação de algumas vítimas impede o recebimento da denúncia e a imputação de continuidade delitiva
  3. 3 Se é cabível concessão liminar pelo relator em sede de habeas corpus quando há jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada do STJ admite que a representação exigida no crime de estelionato seja informal e possa ser deduzida do boletim de ocorrência, do comparecimento e das declarações das vítimas; no caso concreto, as declarações e a colaboração das supostas vítimas demonstraram inequivocamente a intenção de representar, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique o trancamento parcial da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.