AREsp 2746019 - DECISAO

AREsp 2746019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque (i) a representação da vítima foi devidamente evidenciada por boletim de ocorrência e declarações em polícia/julgamento, (ii) a condenação baseou-se em prova produzida em contraditório e em provas irrepetíveis, não apenas no inquérito policial, e (iii) inexiste demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS ANTÔNIO MAGALHÃES FERNANDES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Provas Irrepetíveis, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula N. 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Provas Irrepetíveis Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula N. 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CARLOS ANTÔNIO MAGALHÃES FERNANDES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação da vítima no crime de estelionato
  2. 2 alegada condenação baseada apenas em inquérito policial
  3. 3 possibilidade de validade de provas pré-processuais irrepetíveis submetidas ao contraditório diferido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque (i) a representação da vítima foi devidamente evidenciada por boletim de ocorrência e declarações em polícia/julgamento, (ii) a condenação baseou-se em prova produzida em contraditório e em provas irrepetíveis, não apenas no inquérito policial, e (iii) inexiste demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.