RHC 220310 - DECISAO

RHC 220310 - DECISAO

Por haver demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal (registro de boletim de ocorrência e participação/declarações), não se verifica ausência da condição de procedibilidade nem constrangimento ilegal; assim, a exigência de representação prevista na Lei nº 13.964/2019 não impede o prosseguimento do feito e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Impetrante/recorrente: VIVIANE MARCOLINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Fábio Santi; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Condição De Procedibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação Da Vítima Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019 Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Condição De Procedibilidade

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Parties

VIVIANE MARCOLINO DE SOUZA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Fábio Santi

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a representação da vítima é condição de procedibilidade para o crime de estelionato e quais formalidades exige
  2. 2 Se a exigência de representação prevista na Lei nº 13.964/2019 deve retroagir para impedir o prosseguimento de ação penal em andamento

Ratio Decidendi

Por haver demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal (registro de boletim de ocorrência e participação/declarações), não se verifica ausência da condição de procedibilidade nem constrangimento ilegal; assim, a exigência de representação prevista na Lei nº 13.964/2019 não impede o prosseguimento do feito e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.