HC 1019000 - DECISAO

HC 1019000 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configura como substitutiva de recurso/revisão criminal contra decisões já transitadas em julgado, situação vedada ao STJ salvo flagrante ilegalidade, havendo preclusão temporal e usurpação da competência do Tribunal de origem nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição.

Parties
Paciente: WAGNER CHRISTAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Estelionato Decadência Do Direito De Representação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

WAGNER CHRISTAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 13.964/19 ao crime de estelionato e exigência de representação
  2. 2 possibilidade de retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 decadência do direito de representação e extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configura como substitutiva de recurso/revisão criminal contra decisões já transitadas em julgado, situação vedada ao STJ salvo flagrante ilegalidade, havendo preclusão temporal e usurpação da competência do Tribunal de origem nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.