AREsp 2478850 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; as alegações genéricas acerca da não incidência da Súmula 7 não demonstraram que a tese recursal se limita a fatos incontroversos, de modo que a revisão da dosimetria e de questões fático-probatórias demandaria reexame de provas vedado em recurso especial; ademais, certas matérias não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Representação (crime De Estelionato), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Representação (crime De Estelionato) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento +5 more

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Parties

MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; as alegações genéricas acerca da não incidência da Súmula 7 não demonstraram que a tese recursal se limita a fatos incontroversos, de modo que a revisão da dosimetria e de questões fático-probatórias demandaria reexame de provas vedado em recurso especial; ademais, certas matérias não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido