AREsp 2478850 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, permitindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, as alegações genéricas que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7 do STJ, tornando incabível a revisão pretendida em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: VIVIANE BOFFI EMILIO; Agravante: Bruno Silva Santos; Órgão Decisório/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Delação Premiada, Representação Da Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Cadeia De Custódia Delação Premiada Representação Da Vítima +3 more

Case Brief

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Parties

VIVIANE BOFFI EMILIO

Agravante

Bruno Silva Santos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quanto à representação no estelionato

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, permitindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, as alegações genéricas que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7 do STJ, tornando incabível a revisão pretendida em sede de recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nega-se provimento ao agravo regimental