HC 1024928 - DECISAO

HC 1024928 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por instrução deficiente do habeas corpus, especificamente pela ausência do inteiro teor do acórdão de origem e da certidão de julgamento, e pela exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, o relator indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Cheques Pós Datados, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 269/stj, Súmula 182/stj, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Cheques Pós Datados Regime Inicial De Cumprimento Súmula 269/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSE CARLOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão do paciente
  2. 2 tipicidade da conduta atribuída (estelionato vs inadimplemento contratual)
  3. 3 possibilidade de regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por instrução deficiente do habeas corpus, especificamente pela ausência do inteiro teor do acórdão de origem e da certidão de julgamento, e pela exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, o relator indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.