HC 913336 - ACORDAO

HC 913336 - ACORDAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para afastar a qualificação de supressão de instância, porquanto as instâncias ordinárias efetivamente enfrentaram a questão do reconhecimento fotográfico; superado o óbice formal, o mérito revela que eventual irregularidade do reconhecimento não acarreta nulidade quando a condenação se apoia em amplo conjunto probatório autônomo (depoimentos, imagens, apreensão de valores e veículo), razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Embargante/paciente: Rafael Chiaparine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Estelionato, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Supressão De Instância, Conjunto Probatório, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Estelionato Reconhecimento Fotográfico Nulidade Supressão De Instância Conjunto Probatório Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Rafael Chiaparine

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico foi devidamente examinada pelas instâncias ordinárias, permitindo sua análise pelo STJ
  2. 2 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP conduz à nulidade da prova quando existem outros elementos autônomos de convicção

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para afastar a qualificação de supressão de instância, porquanto as instâncias ordinárias efetivamente enfrentaram a questão do reconhecimento fotográfico; superado o óbice formal, o mérito revela que eventual irregularidade do reconhecimento não acarreta nulidade quando a condenação se apoia em amplo conjunto probatório autônomo (depoimentos, imagens, apreensão de valores e veículo), razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração sem atribuir efeitos infringentes
  • Afastar a supressão de instância anteriormente reconhecida