AREsp 2692015 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer de matéria constitucional; a revelia decretada foi válida diante da inércia do réu em atualizar seu endereço e em responder às tentativas de intimação, não havendo nulidade processual por fato da própria parte; e a utilização de condenações distintas para fundamentar maus antecedentes e reincidência na dosimetria não configura bis in idem, de modo que a dosimetria das instâncias a quo foi mantida.

Parties
Agravante: DANIEL VICTOR POLEZA BERKENBROCK (ou DANIEL VICTOR POLEZA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Estelionato, Nulidade Da Intimação, Revelia, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Nulidade Da Intimação Revelia Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência +1 more

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Parties

DANIEL VICTOR POLEZA BERKENBROCK (ou DANIEL VICTOR POLEZA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar eventual ofensa a norma constitucional
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação do réu para audiência de instrução e julgamento
  3. 3 Possibilidade de utilizar condenações transitadas em julgado distintas para caracterizar maus antecedentes e reincidência na dosimetria sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer de matéria constitucional; a revelia decretada foi válida diante da inércia do réu em atualizar seu endereço e em responder às tentativas de intimação, não havendo nulidade processual por fato da própria parte; e a utilização de condenações distintas para fundamentar maus antecedentes e reincidência na dosimetria não configura bis in idem, de modo que a dosimetria das instâncias a quo foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada e a dosimetria das instâncias a quo.