HC 1025359 - DECISAO

HC 1025359 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recurso ordinário e demandaria reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada ausência de intimação da defesa, configurando supressão de instância e impedindo esta Corte de conhecer a matéria, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CRISTIANO ALVES CORDEIRO; Tribunal Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Apelante: Parquet (Ministério Público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Falsidade Ideológica, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Por Ausência De Intimação
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Falsidade Ideológica Insuficiência De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Por Ausência De Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO ALVES CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Origem

Parquet (Ministério Público)

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de intimação da defesa
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recurso ordinário e demandaria reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada ausência de intimação da defesa, configurando supressão de instância e impedindo esta Corte de conhecer a matéria, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se