AREsp 2790466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de decadência por inércia após suposta intimação judicial era inovação recursal não suscitada anteriormente e, no mérito, a representação foi validamente realizada, pois as vítimas compareceram espontaneamente à autoridade policial, o que satisfaz a condição de procedibilidade prevista no art. 171, § 5º, do CP.

Parties
Agravante: IVAN ROCHA LEMOS; Agravante: WAUIR ENGELS FELIPE PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Art. 171, § 5º, Do CP, Decadência Da Representação, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação Da Vítima Art. 171, § 5º, Do CP Decadência Da Representação Inovação Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

IVAN ROCHA LEMOS

Agravante

WAUIR ENGELS FELIPE PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a inércia das vítimas após suposta intimação judicial configura decadência do direito de representação
  2. 2 Se a representação da vítima exige formalidade específica ou se prescinde de formalidades quando há manifestação inequívoca de interesse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de decadência por inércia após suposta intimação judicial era inovação recursal não suscitada anteriormente e, no mérito, a representação foi validamente realizada, pois as vítimas compareceram espontaneamente à autoridade policial, o que satisfaz a condição de procedibilidade prevista no art. 171, § 5º, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental