CC 213574 - DECISAO

CC 213574 - DECISAO

Não se verificaram, nos elementos colhidos até o momento, indícios de ofensa a bens, serviços ou interesses da União nem práticas típicas do Sistema Financeiro Nacional; trata-se de ardil para iludir particulares mediante promessa de rentabilidade, razão pela qual, por ora, compete à Justiça Estadual processar o inquérito, com ressalva de remessa posterior ao Juízo Federal caso surjam elementos que indiquem competência federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARAÇATUBA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARAÇATUBA - SJ/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Araçatuba - SP
Legal Topics
Estelionato, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Pirâmide Financeira, Captação Fraudulenta De Recursos (agiotagem Às Avessas)
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional (competência) Estelionato Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Pirâmide Financeira Captação Fraudulenta De Recursos (agiotagem Às Avessas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARAÇATUBA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARAÇATUBA - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a conduta apurada configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional
  2. 2 se houve ofensa a bens, serviços ou interesses da União que atraia competência da Justiça Federal
  3. 3 se há indícios suficientes, na fase inicial de inquérito, para deslocar competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não se verificaram, nos elementos colhidos até o momento, indícios de ofensa a bens, serviços ou interesses da União nem práticas típicas do Sistema Financeiro Nacional; trata-se de ardil para iludir particulares mediante promessa de rentabilidade, razão pela qual, por ora, compete à Justiça Estadual processar o inquérito, com ressalva de remessa posterior ao Juízo Federal caso surjam elementos que indiquem competência federal.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Araçatuba - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.