AREsp 2973435 - ACORDAO

AREsp 2973435 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou adequadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ nem demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção do caso, o desacerto da inadmissão do recurso especial; portanto manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica.

Parties
Agravante: RICARDO DALLER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Final
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Estelionato, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83
Direito Penal Direito Processual Civil Estelionato Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DALLER FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou adequadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ nem demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção do caso, o desacerto da inadmissão do recurso especial; portanto manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.