AREsp 2994561 - DECISAO

AREsp 2994561 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda, por inadequada majoração da pena-base (majoração de 300% considerada inválida), fixando a pena em 1 ano e 4 meses e 12 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Parties
Agravante: GUILHERME CAMPOS SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME CAMPOS SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF e por fundamento constitucional
  2. 2 pedido de nulidade do acórdão e absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP
  3. 3 ilegalidade flagrante na dosimetria da pena e pedido de mitigação do regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda, por inadequada majoração da pena-base (majoração de 300% considerada inválida), fixando a pena em 1 ano e 4 meses e 12 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do agravo; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do agravante para 1 ano e 4 meses, em regime semiaberto, e 12 dias-multa.