RHC 220878 - DECISAO

RHC 220878 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não houve decadência do direito de representação: a vítima compareceu espontaneamente à autoridade policial em 23/6/2023 (dentro do prazo legal) e registrou boletim de ocorrência que evidencia sua manifestação de vontade, de modo que a juntada posterior apenas ratificou essa vontade; ademais, o requerimento de intimação pelo MP visou cumprimento de formalidade legal (art.24 CPP) e não demonstra ilegalidade manifesta que autorizasse o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Paciente / Impetrante / Recorrente: LUCAS DA CONCEIÇÃO GONÇALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Decadência, Representação Da Vítima, Trancamento Da Ação Penal, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Formalidades Da Representação
Direito Penal Processual Penal Estelionato Decadência Representação Da Vítima Trancamento Da Ação Penal Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Formalidades Da Representação

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Parties

LUCAS DA CONCEIÇÃO GONÇALVES DA SILVA

Paciente / Impetrante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da decadência do direito de representação
  2. 2 Se a representação exige formalidades específicas ou se o boletim de ocorrência a caracteriza
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus diante de alegação de decadência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não houve decadência do direito de representação: a vítima compareceu espontaneamente à autoridade policial em 23/6/2023 (dentro do prazo legal) e registrou boletim de ocorrência que evidencia sua manifestação de vontade, de modo que a juntada posterior apenas ratificou essa vontade; ademais, o requerimento de intimação pelo MP visou cumprimento de formalidade legal (art.24 CPP) e não demonstra ilegalidade manifesta que autorizasse o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.