EREsp 2219172 - DECISAO

EREsp 2219172 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque não se demonstrou dissenso jurisprudencial apto a autorizar o manejo da via: embora a fundamentação per relationem seja reconhecida, no caso concreto as decisões de primeiro grau que autorizaram as quebras de sigilo bancário careceram de fundamentação própria e suficiente (não mencionaram o titular da conta nem descreveram a responsabilidade subjetiva), e o acórdão paradigma apontado trata de fatos diversos (mandado de busca e apreensão fundado em minucioso relatório policial), de modo que não há compatibilidade fática para formar divergência.

Parties
Embargante: IGUASPORT LTDA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Estelionato, Quebra De Sigilo Bancário, Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Provas, Motivação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Quebra De Sigilo Bancário Fundamentação Per Relationem Nulidade De Provas Motivação Judicial

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Parties

IGUASPORT LTDA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação per relationem
  2. 2 formalidades exigidas para representação da vítima em crime de estelionato
  3. 3 nulidade de decisões que autorizaram quebra de sigilo bancário por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque não se demonstrou dissenso jurisprudencial apto a autorizar o manejo da via: embora a fundamentação per relationem seja reconhecida, no caso concreto as decisões de primeiro grau que autorizaram as quebras de sigilo bancário careceram de fundamentação própria e suficiente (não mencionaram o titular da conta nem descreveram a responsabilidade subjetiva), e o acórdão paradigma apontado trata de fatos diversos (mandado de busca e apreensão fundado em minucioso relatório policial), de modo que não há compatibilidade fática para formar divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com amparo no art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se