REsp 2130557 - DECISAO

REsp 2130557 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas nos autos, constatando documentalmente e por interrogatório policial a acumulação indevida do BPC com benefício do RPPS estadual, a conduta dolosa do acusado (inclusive pagamento a intermediário e silêncio de má-fé) e a culpabilidade. Não sendo possível, na via do recurso especial, reavaliar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mantiveram-se a condenação por estelionato e a dosimetria da pena no patamar mínimo, a qual, nos termos da jurisprudência, não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Parties
Recorrente: Jose Barbosa de Oliveira; Interveniente: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Estelionato, Prova Documental, Dolo, Erro De Proibição, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Previdenciário Estelionato Prova Documental Dolo Erro De Proibição Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

Jose Barbosa de Oliveira

Recorrente

Procuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 197 do CPP (princípio do contraditório e produção de prova)
  2. 2 ausência de dolo e alegado erro de proibição (arts. 20, §2º, e 21 do CP)
  3. 3 incidência de circunstâncias atenuantes (art. 65, I, II e III, a, do CP)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas nos autos, constatando documentalmente e por interrogatório policial a acumulação indevida do BPC com benefício do RPPS estadual, a conduta dolosa do acusado (inclusive pagamento a intermediário e silêncio de má-fé) e a culpabilidade. Não sendo possível, na via do recurso especial, reavaliar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mantiveram-se a condenação por estelionato e a dosimetria da pena no patamar mínimo, a qual, nos termos da jurisprudência, não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.