HC 1026683 - DECISAO

HC 1026683 - DECISAO

Embora em regra o habeas corpus não sirva para revisar dosimetria, verificou-se constrangimento ilegal apto a justificar a via; afastaram-se os maus antecedentes de Mauro em razão do longo decurso temporal (aplicação do direito ao esquecimento/precedentes), reconheceu-se a idoneidade dos fundamentos relativos à culpabilidade e às consequências do crime, mas concluiu-se que o quantum de elevação da pena-base era desproporcional, devendo a pena-base ser fixada em 2 anos de reclusão para todos os réus, mantendo-se o regime semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: IARA DE MELLO CUNHA; Paciente: MAURO SERGIO ARANDA; Paciente: RICARDO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
Ordem concedida liminarmente para redimensionar as penas dos pacientes e fixá-las em 2 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Direito Ao Esquecimento
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Parties

IARA DE MELLO CUNHA

Paciente

MAURO SERGIO ARANDA

Paciente

RICARDO CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 valoração de maus antecedentes e período depurador
  2. 2 fixação da pena-base e fração de aumento
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisão de dosimetria

Ratio Decidendi

Embora em regra o habeas corpus não sirva para revisar dosimetria, verificou-se constrangimento ilegal apto a justificar a via; afastaram-se os maus antecedentes de Mauro em razão do longo decurso temporal (aplicação do direito ao esquecimento/precedentes), reconheceu-se a idoneidade dos fundamentos relativos à culpabilidade e às consequências do crime, mas concluiu-se que o quantum de elevação da pena-base era desproporcional, devendo a pena-base ser fixada em 2 anos de reclusão para todos os réus, mantendo-se o regime semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para redimensionar as penas dos pacientes e fixá-las em 2 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar as penas dos pacientes Iara de Mello Cunha, Mauro Sergio Aranda e Ricardo Cunha em 2 anos de reclusão
  • Manter o regime semiaberto para início de cumprimento de pena