AREsp 2943002 - DECISAO

AREsp 2943002 - DECISAO

O Tribunal de origem apurou autoria e materialidade por meio de prova documental e testemunhal (boletim de ocorrência, documentos bancários e prova oral), concluindo que a reversão da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo, o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Parties
Réu/agravante: JOSE VICTOR PORTELA GOMES; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: CONSTRUTORA GAFISA; Interveniente (opinante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Provas, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Estelionato Provas Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOSE VICTOR PORTELA GOMES

Réu/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Acusador

CONSTRUTORA GAFISA

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, 156 e 386, VII do CPP
  2. 2 violação do art. 8º, §2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apurou autoria e materialidade por meio de prova documental e testemunhal (boletim de ocorrência, documentos bancários e prova oral), concluindo que a reversão da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo, o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.