HC 1030600 - DECISAO

HC 1030600 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque está fundamentada na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi fraudulento, na reiteração delitiva e na existência de múltiplas vítimas (diversas comunicações/19 REDS), o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: ALEXSSANDRA DIAS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

ALEXSSANDRA DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação da preventiva com aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Contemporaneidade da custódia e supressão de instância em habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque está fundamentada na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi fraudulento, na reiteração delitiva e na existência de múltiplas vítimas (diversas comunicações/19 REDS), o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Ordem denegada.