AREsp 2923875 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, porque a matéria suscitada envolve preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), cuja apreciação não integra a repercussão geral necessária ao processamento do extraordinário; ademais, nos autos anteriores o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por falta de comprovação idônea de indisponibilidade do sistema de peticionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc; Tema 181 Stf)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Estelionato, Decadência, Ação Penal Pública Condicionada, Repercussão Geral, Intempestividade, Sistema De Peticionamento Eletrônico, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Estelionato Decadência Ação Penal Pública Condicionada Repercussão Geral +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc; Tema 181 Stf)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral (Tema 181)
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial e ônus de comprovação da indisponibilidade do sistema de peticionamento
  3. 3 retroatividade da Lei n.13.964/2019 quanto à natureza da ação penal do crime de estelionato

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, porque a matéria suscitada envolve preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), cuja apreciação não integra a repercussão geral necessária ao processamento do extraordinário; ademais, nos autos anteriores o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por falta de comprovação idônea de indisponibilidade do sistema de peticionamento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.