AREsp 2989521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação recursal (ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados) e da falta de prequestionamento sobre a atenuante do art. 65, II, do CP; tais omissões atraem a incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF, impedindo o exame do mérito do recurso especial, e justificam a decisão com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO JOVANELI DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dolo, Atenuante Por Confissão, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 283 284 356/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Estelionato Dolo Atenuante Por Confissão Regime Inicial Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

ALESSANDRO JOVANELI DE MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspeita de ausência de dolo (art. 65, II, CP)
  2. 2 aplicação de atenuante por confissão
  3. 3 fixação de regime inicial e substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação recursal (ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados) e da falta de prequestionamento sobre a atenuante do art. 65, II, do CP; tais omissões atraem a incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF, impedindo o exame do mérito do recurso especial, e justificam a decisão com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.