AREsp 2976044 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a superveniência de sentença penal condenatória torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia e porque as questões relativas à materialidade delitiva e à atipicidade exigem reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Ré: PATRÍCIA COSTA SENA; Ré: DANIELLE COSTA SENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Estelionato, Uso De Documento Falso, Inépcia Da Denúncia, Materialidade Delitiva, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
PATRÍCIA COSTA SENA
Ré
DANIELLE COSTA SENA
Ré
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Inépcia da denúncia em face de sentença condenatória superveniente
- 2 Comprovação da materialidade delitiva
- 3 Atipicidade da conduta e pedido de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a superveniência de sentença penal condenatória torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia e porque as questões relativas à materialidade delitiva e à atipicidade exigem reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
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