AREsp 2963918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que a representação para o crime de estelionato pode ser suprida por comportamento inequívoco da vítima; ademais, a retroatividade da norma (art.171, §5º) beneficia o réu somente quando não há demonstração inequívoca do interesse da vítima, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Agravante: IVAN PABLO MENNA DRYSZER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Interlocutória Final Do STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Representação Como Condição De Procedibilidade, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Súmula 83/stj, Fixação De Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Representação Como Condição De Procedibilidade Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Súmula 83/stj Fixação De Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

IVAN PABLO MENNA DRYSZER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Interlocutória Final Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de representação formal e tempestiva da vítima para a deflagração da ação penal em crimes de estelionato
  2. 2 Retroatividade do art. 171, § 5º, do Código Penal (Lei nº 13.964/2019)
  3. 3 Suficiência do comportamento inequívoco da vítima para configurar representação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que a representação para o crime de estelionato pode ser suprida por comportamento inequívoco da vítima; ademais, a retroatividade da norma (art.171, §5º) beneficia o réu somente quando não há demonstração inequívoca do interesse da vítima, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.