HC 967977 - DECISAO

HC 967977 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio, não evidenciando flagrante ilegalidade passível de correção na via eleita; as questões suscitadas demandam reexame de provas ou dilação probatória incompatíveis com o rito sumário do habeas corpus; preliminares sobre ausência de representação, crime impossível e prescrição foram analisadas ou não demonstraram constrangimento ilegal; fundamento do não conhecimento assentado no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CAIO MACHADO DE MIRANDA; Assistente De Acusação: Banco Santander; Impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Crime Impossível, Prescrição, Representação, Habeas Corpus, Substituto De Recurso Próprio, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Crime Impossível Prescrição Representação Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO MACHADO DE MIRANDA

Paciente

Banco Santander

Assistente De Acusação

Ministério Público

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 crime impossível versus estelionato tentado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio, não evidenciando flagrante ilegalidade passível de correção na via eleita; as questões suscitadas demandam reexame de provas ou dilação probatória incompatíveis com o rito sumário do habeas corpus; preliminares sobre ausência de representação, crime impossível e prescrição foram analisadas ou não demonstraram constrangimento ilegal; fundamento do não conhecimento assentado no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça