AREsp 3020232 - DECISAO

AREsp 3020232 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte, não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade para analisar o mérito.

Parties
Agravante / Recorrente: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE; Absolvido: JOSE GABRIEL DA SILVA LINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Estelionato Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE

Agravante / Recorrente

JOSE GABRIEL DA SILVA LINS

Absolvido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 análise da absolvição por ausência de elemento subjetivo do estelionato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte, não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade para analisar o mérito.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.