CC 213658 - DECISAO

CC 213658 - DECISAO

Em cognição preliminar no inquérito, a conduta atribuída ao investigado amolda-se, em tese, ao tipo penal de estelionato (art. 171) praticado mediante depósito/transferência de valores; assim, nos termos do art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 14.155/2021, a competência deve ser definida pelo domicílio da vítima, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Juiz de Fora/MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Juiz de Fora/MG; Vítima: Hércules José Nogueira Ramos; Titular Da Conta/parte Envolvida: Rodrigo Barbosa da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Juiz de Fora/MG.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Conflito Negativo De Competência, Domicílio Da Vítima, Lei N. 14.155/2021, Art. 70, § 4º, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Competência Conflito Negativo De Competência Domicílio Da Vítima Lei N. 14.155/2021 Art. 70, § 4º, CPP

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Parties

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Juiz de Fora/MG

Suscitado

Hércules José Nogueira Ramos

Vítima

Rodrigo Barbosa da Silva

Titular Da Conta/parte Envolvida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar estelionato cometido mediante depósito/transferência de valores
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.155/2021 (art. 70, § 4º, CPP) e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

Em cognição preliminar no inquérito, a conduta atribuída ao investigado amolda-se, em tese, ao tipo penal de estelionato (art. 171) praticado mediante depósito/transferência de valores; assim, nos termos do art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 14.155/2021, a competência deve ser definida pelo domicílio da vítima, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Juiz de Fora/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Juiz de Fora/MG.

Orders

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