HC 1006556 - ACORDAO

HC 1006556 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a insurgência traduz mera inconformidade que busca reexame de fatos e provas — providência inviável em habeas corpus — especialmente diante de sentença condenatória confirmada em apelação, razão pela qual não é possível o acolhimento dos aclaratórios com base no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ISAIAS BELARMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Estelionato, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Atipicidade, Dolo Específico, Revolvimento Fático Probatório, Omissão, Contradição, Obscuridade
Penal Processo Penal Estelionato Embargos De Declaração Habeas Corpus Atipicidade Dolo Específico Revolvimento Fático Probatório +3 more

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Parties

ISAIAS BELARMINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de revolvimento do material fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 análise de atipicidade da conduta e ausência de dolo específico em sede mandamental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a insurgência traduz mera inconformidade que busca reexame de fatos e provas — providência inviável em habeas corpus — especialmente diante de sentença condenatória confirmada em apelação, razão pela qual não é possível o acolhimento dos aclaratórios com base no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração