RHC 200526 - DECISAO

RHC 200526 - DECISAO

Havendo nos autos demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal — especificamente, comunicação à autoridade policial pela empresa em 16/01/2020 — está satisfeita a condição de procedibilidade prevista no §5º do art. 171 do CP, de modo que não se verifica decadência nem é cabível o trancamento da ação penal; além disso, a exigência de procuração com poderes especiais não é necessária para caracterizar a representação da vítima nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente/paciente: LETICIA FERNANDES DE FREITAS SACRAMENTO; Interessado/comentarista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Representante Legal Indicado No Contrato Social (vítima Pessoa Jurídica): MATHIAS DE AGUIAR MESQUITA; Diretor Comercial/procurador De Fato Mencionado: ÉRICO REIS MESQUITA; Vítima (empresa Lesada): pessoa jurídica vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Decadência, Retroatividade Legislativa
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Decadência Retroatividade Legislativa

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Parties

LETICIA FERNANDES DE FREITAS SACRAMENTO

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/comentarista

MATHIAS DE AGUIAR MESQUITA

Representante Legal Indicado No Contrato Social (vítima Pessoa Jurídica)

ÉRICO REIS MESQUITA

Diretor Comercial/procurador De Fato Mencionado

pessoa jurídica vítima

Vítima (empresa Lesada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve representação válida da vítima pessoa jurídica para fins do art. 171, §5º, do CP
  2. 2 Se a representação exige procuração com poderes especiais para ser válida
  3. 3 Se ocorreu a decadência do direito de representação nos termos do art. 103 do CP e art. 38 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo nos autos demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal — especificamente, comunicação à autoridade policial pela empresa em 16/01/2020 — está satisfeita a condição de procedibilidade prevista no §5º do art. 171 do CP, de modo que não se verifica decadência nem é cabível o trancamento da ação penal; além disso, a exigência de procuração com poderes especiais não é necessária para caracterizar a representação da vítima nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Determina-se o restabelecimento do trâmite regular da ação penal na origem.