REsp 2070704 - DECISAO

REsp 2070704 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível por faltar pedido claro e específico que permitisse compreender o escopo recursal e o provimento pretendido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o processamento do recurso (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Ausência De Pedido Recursal, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Civil Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Ausência De Pedido Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de pedido certo e determinado no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade por falta de clareza

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por faltar pedido claro e específico que permitisse compreender o escopo recursal e o provimento pretendido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o processamento do recurso (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se