AREsp 2974193 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido em parte e negado provimento porque: (i) a alegação de dissídio jurisprudencial suscitada apenas no agravo regimental é preclusa; (ii) a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e a superveniência da sentença condenatória afasta o reconhecimento de inépcia; (iii) a corte de origem examinou e rechaçou a tese de mero inadimplemento, concluindo, com fundamento em prova documental e testemunhal, que o agravante atuou com dolo ao apresentar garantias inócuas; (iv) não houve inversão do ônus da prova; e (v) eventual discussão sobre ausência de dolo exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Estelionato, Inépcia Da Denúncia, Ônus Da Prova, Dolo, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Inépcia Da Denúncia Ônus Da Prova Dolo Preclusão Consumativa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 41 do CPP (inépcia da denúncia)
  2. 2 Violação do art. 315 do CPP (omissão/omissão de análise de tese defensiva)
  3. 3 Violação do art. 156 do CPP (ônus da prova)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido em parte e negado provimento porque: (i) a alegação de dissídio jurisprudencial suscitada apenas no agravo regimental é preclusa; (ii) a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e a superveniência da sentença condenatória afasta o reconhecimento de inépcia; (iii) a corte de origem examinou e rechaçou a tese de mero inadimplemento, concluindo, com fundamento em prova documental e testemunhal, que o agravante atuou com dolo ao apresentar garantias inócuas; (iv) não houve inversão do ônus da prova; e (v) eventual discussão sobre ausência de dolo exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.