REsp 2155126 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negou-lhes provimento porque manteve que o compartilhamento de informações fiscais com o MPF se deu em conformidade com o entendimento do STF (Tema 990), que as instâncias ordinárias examinaram adequadamente as questões deduzidas (afastando negativa de prestação jurisdicional), que a condenação pelos estelionatos em face do Círculo Operário Caxiense (itens 4.2 e 4.5) está suficientemente fundamentada pelas provas, que a agravante do art.61, II, g, CP é aplicável ao advogado por violação de dever profissional, que a atenuante da confissão não foi demonstrada para os fatos indicados, que reconhecimentos de crime...

Parties
Recorrente: Fabio Adriano Sturmer Kinsel; Recorrente: Roberto Domingos Toigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal E Processual Penal) / Julgamento De Recursos Especiais (acórdão)
Outcome
Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos.
Legal Topics
Estelionato, Compartilhamento De Informações Fiscais, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Agravante Violação De Dever Inerente À Profissão, Atenuante Da Confissão Espontânea, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Estelionato Compartilhamento De Informações Fiscais Continuidade Delitiva Concurso Material Agravante Violação De Dever Inerente À Profissão +4 more

Case Brief

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Parties

Fabio Adriano Sturmer Kinsel

Recorrente

Roberto Domingos Toigo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal E Processual Penal) / Julgamento De Recursos Especiais (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do compartilhamento de informações fiscais entre Receita Federal e Ministério Público Federal
  2. 2 existência de elementos para condenação por estelionato (arts. 171 CP) nos itens 4.2 e 4.5 da denúncia
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, g, do CP em razão da violação de dever inerente à profissão de advogado

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negou-lhes provimento porque manteve que o compartilhamento de informações fiscais com o MPF se deu em conformidade com o entendimento do STF (Tema 990), que as instâncias ordinárias examinaram adequadamente as questões deduzidas (afastando negativa de prestação jurisdicional), que a condenação pelos estelionatos em face do Círculo Operário Caxiense (itens 4.2 e 4.5) está suficientemente fundamentada pelas provas, que a agravante do art.61, II, g, CP é aplicável ao advogado por violação de dever profissional, que a atenuante da confissão não foi demonstrada para os fatos indicados, que reconhecimentos de crime...

Court Disposition

Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos.

Orders

  • Conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelas defesas