REsp 2218688 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, as questões de mérito suscitadas demandariam reexame de provas, vedado na via especial (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF), razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: LUCIANO BARBIN; Vítima: Azul Companhia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Estelionato, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental, Crime Continuado Vs. Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior
Processo Penal Direito Penal Estelionato Impugnação Específica Súmula 182/stj Recurso Especial Agravo Regimental Crime Continuado Vs. Concurso Material +2 more

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Parties

LUCIANO BARBIN

Agravante

Azul Companhia de Seguros Gerais

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, as questões de mérito suscitadas demandariam reexame de provas, vedado na via especial (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF), razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.