HC 996222 - DECISAO

HC 996222 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser medida inadequada como substitutivo de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade; no mérito subsidiário, verificar que houve manifestação inequívoca da vítima quanto ao prosseguimento da persecução penal e que a representação dispensa formalidades, razão pela qual não se caracteriza decadência que autorizasse o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: EDY PEREIRA FORTINI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 5ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Representação, Decadência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Decadência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

EDY PEREIRA FORTINI

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 5ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do §5º do art.171 do Código Penal e seus efeitos sobre inquéritos e denúncias já recebidas
  2. 2 Exigência de formalidades para a representação como condição de procedibilidade
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser medida inadequada como substitutivo de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade; no mérito subsidiário, verificar que houve manifestação inequívoca da vítima quanto ao prosseguimento da persecução penal e que a representação dispensa formalidades, razão pela qual não se caracteriza decadência que autorizasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus