AREsp 2977621 - DECISAO

AREsp 2977621 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não cumpriu os requisitos de admissibilidade: a fundamentação do recurso especial era insuficiente para delimitar a controvérsia (art. 1.029 CPC; Súmula 284/STF), não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (Súmula 182/STJ) e as matérias suscitadas demandariam reexame de provas (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem validou o reconhecimento pessoal e constatou ausência de comprovação de que a agravante fosse a única responsável pelos cuidados da menor, bem como considerou maus antecedentes para fixação do regime semiaberto.

Parties
Agravante: FABIANA MUNIZ DE RAMOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Reconhecimento Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Domiciliar, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas 284/stf, 7/stj E 182/stj
Penal Processual Penal Estelionato Reconhecimento Pessoal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Domiciliar Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANA MUNIZ DE RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 33, §2º, do Código Penal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar (art. 318 do CPP e art. 117 da LEP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não cumpriu os requisitos de admissibilidade: a fundamentação do recurso especial era insuficiente para delimitar a controvérsia (art. 1.029 CPC; Súmula 284/STF), não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (Súmula 182/STJ) e as matérias suscitadas demandariam reexame de provas (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem validou o reconhecimento pessoal e constatou ausência de comprovação de que a agravante fosse a única responsável pelos cuidados da menor, bem como considerou maus antecedentes para fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.