AREsp 2977621 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não apresentou a fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC, a matéria demandaria reexame de provas (obstáculo da Súmula 7/STJ) e não foram impugnadas de forma específica todas as causas de inadmissibilidade da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, o Tribunal a quo validou o reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP e a recorrente não demonstrou ilegalidade específica capaz de afastar tal conclusão sem reexaminar provas.

Parties
Recorrente: STEFANI VALQUIRIA PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Reconhecimento Pessoal, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Artigo 226 Do CPP, Artigo 171 Do CP
Penal Processual Penal Estelionato Reconhecimento Pessoal Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Artigo 226 Do CPP +1 more

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Parties

STEFANI VALQUIRIA PEREIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 legalidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não apresentou a fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC, a matéria demandaria reexame de provas (obstáculo da Súmula 7/STJ) e não foram impugnadas de forma específica todas as causas de inadmissibilidade da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, o Tribunal a quo validou o reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP e a recorrente não demonstrou ilegalidade específica capaz de afastar tal conclusão sem reexaminar provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.