AREsp 2800214 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas e sem contextualizar o acórdão recorrido, de modo que se mantém a incidência das Súmulas n. 7 e 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: KERCYANE MARIA HENRIQUE PONTES; Agravante (falecido): MICHEL FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Impugnação Recursal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Estelionato Impugnação Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KERCYANE MARIA HENRIQUE PONTES

Agravante

MICHEL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante (falecido)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica suficiente para afastar a incidência das Súmulas n. 7 e 182/STJ
  2. 2 Se a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas e sem contextualizar o acórdão recorrido, de modo que se mantém a incidência das Súmulas n. 7 e 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.