AREsp 2349360 - DECISAO

AREsp 2349360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, aplicou-se a atenuante da confissão espontânea ao primeiro fato (mesmo sendo parcial) reduzindo a pena na fração fixada conforme precedentes (1/12), procedeu-se à nova dosimetria e manteve-se a condenação pelos crimes de estelionato, além de retificar, por erro material, o valor mínimo de reparação para R$ 2.980,00, e desconsiderar a menção a crime de tráfico no acórdão de origem.

Parties
Agravante: ADRIANA SILVA CORREIA DE SOUZA SEABRA; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Manoela Alvares Pimenta Agacci Martinazzo; Vítima: Fabiana Yuka Yamada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a atenuante da confissão ao fato 1, refazer a dosimetria e retificar o valor mínimo de reparação, mantendo-se as demais determinações e a condenação.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Erro Material Na Reparação, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Art.171 CP, Art.69 CP, Art.65, III, "d", CP, Art.387, IV, CPP
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Erro Material Na Reparação Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +4 more

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Parties

ADRIANA SILVA CORREIA DE SOUZA SEABRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Manoela Alvares Pimenta Agacci Martinazzo

Vítima

Fabiana Yuka Yamada

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição dos dois fatos de estelionato
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial e não utilizada para formação do convencimento
  3. 3 revisão de dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, aplicou-se a atenuante da confissão espontânea ao primeiro fato (mesmo sendo parcial) reduzindo a pena na fração fixada conforme precedentes (1/12), procedeu-se à nova dosimetria e manteve-se a condenação pelos crimes de estelionato, além de retificar, por erro material, o valor mínimo de reparação para R$ 2.980,00, e desconsiderar a menção a crime de tráfico no acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a atenuante da confissão ao fato 1, refazer a dosimetria e retificar o valor mínimo de reparação, mantendo-se as demais determinações e a condenação.

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) ao Fato 1 e refazer a dosimetria
  • Fixar a pena definitiva total em 2 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, e 23 dias-multa (soma pelo art. 69 CP)