HC 1042293 - DECISAO

HC 1042293 - DECISAO

Parties
Paciente: MARA MARCOS; Paciente: OSCAR GAICH; Paciente: OSCAR GAICH FILHO; Paciente: JONATAS YANOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Estelionato, Organização Criminosa, Sequestro De Bens, Bloqueio De Bens E Valores, Inviolabilidade De Domicílio, Excesso De Prazo Investigativo, Cerceamento De Defesa, Prova Ilícita, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14, Trancamento Do Inquérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Organização Criminosa Sequestro De Bens Bloqueio De Bens E Valores Inviolabilidade De Domicílio +6 more

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Parties

MARA MARCOS

Paciente

OSCAR GAICH

Paciente

OSCAR GAICH FILHO

Paciente

JONATAS YANOFF

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 apreensão de veículos e joias sem mandado e fora de situação flagrancial
  2. 2 contaminação dos atos subsequentes por prova supostamente ilícita
  3. 3 excesso de prazo na investigação policial