REsp 2126292 - DECISAO

REsp 2126292 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de atipicidade e ausência de dolo demandaria revolvimento do material fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e motivada de que havia prova suficiente de que o recorrente agiu com consciência da ilegitimidade dos saques.

Parties
Recorrente: NELSON JAMES PIMENTEL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Atipicidade Da Conduta, Dolo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Previdenciário Estelionato Atipicidade Da Conduta Dolo Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NELSON JAMES PIMENTEL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve tipicidade da conduta imputada ao recorrente
  2. 2 Se houve dolo na conduta do recorrente
  3. 3 Se o recurso especial poderia conhecer de matéria que depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de atipicidade e ausência de dolo demandaria revolvimento do material fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e motivada de que havia prova suficiente de que o recorrente agiu com consciência da ilegitimidade dos saques.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.