HC 1039107 - DECISAO

HC 1039107 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão objurgado fundamentou adequadamente a imposição do regime fechado com base na gravidade concreta do delito e nas condições pessoais dos apelantes, em conformidade com os arts. 33 §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, não havendo manifesta ilegalidade que justifique a concessão do writ ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL MACEDO SPEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Gravidade Concreta, Periculosidade, Súmulas 440 STJ, 718 E 719 STF, Art. 33 Do Código Penal, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Associação Criminosa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Gravidade Concreta Periculosidade +3 more

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Parties

RAFAEL MACEDO SPEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para estelionato e associação criminosa
  2. 2 adequação das penas e do regime inicial de cumprimento
  3. 3 possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão objurgado fundamentou adequadamente a imposição do regime fechado com base na gravidade concreta do delito e nas condições pessoais dos apelantes, em conformidade com os arts. 33 §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, não havendo manifesta ilegalidade que justifique a concessão do writ ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.