AREsp 2975873 - DECISAO

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Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova robusta acerca da materialidade e do dolo em relação às vítimas Ileia e Murilo.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS DA SILVA ANDRADE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dolo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dolo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

DOUGLAS DA SILVA ANDRADE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, III e IV do CPP
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização do dolo específico para estelionato (art.171 CP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova robusta acerca da materialidade e do dolo em relação às vítimas Ileia e Murilo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.