HC 1026009 - DECISAO

HC 1026009 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as matérias suscitadas demandam reexame fático-probatório ou envolvem discricionariedade do Ministério Público (ANPP), e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento parcial da continuidade delitiva (apenas FATOS 03, 04 e 05 por requisito temporal) e a recusa do ANPP (ausência de confissão formal e somatória de penas), logo não cabe o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: MARCELO DEMOLINER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5002034-27.2021.8.21.0013)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Crime Continuado, Concurso Material, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Crime Continuado Concurso Material Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARCELO DEMOLINER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5002034-27.2021.8.21.0013)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva versus concurso material
  2. 2 Possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal e fundamentos para recusa pelo Ministério Público
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para revisão de questões fático-probatórias e de mérito aplicável ao reconhecimento de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as matérias suscitadas demandam reexame fático-probatório ou envolvem discricionariedade do Ministério Público (ANPP), e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento parcial da continuidade delitiva (apenas FATOS 03, 04 e 05 por requisito temporal) e a recusa do ANPP (ausência de confissão formal e somatória de penas), logo não cabe o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.