HC 1028154 - ACORDAO

HC 1028154 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a imposição do regime semiaberto para pena inferior a quatro anos foi fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do delito, e porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Agravante: Sonia de Sousa Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reincidência, Vulnerabilidade Da Vítima, Flagrante Ilegalidade
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Parties

Sonia de Sousa Cardoso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso para pena inferior a quatro anos com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta
  3. 3 Valoração da vulnerabilidade da vítima quando reconhecida judicialmente após os fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a imposição do regime semiaberto para pena inferior a quatro anos foi fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do delito, e porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminar do habeas corpus